7. Decisão:

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 3° da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 c/c artigos 276 a 286 do Regimento Interno, e,

Considerando que não obstante a proposta de alteração, com advento da Lei Complementar nº 178/2021, a Resolução Plenária nº 02/2019 – TCE/TO, oriunda da Consulta nº 244/2019, revelou-se antagônica aos novos preceitos normativos incrementados à LRF;

Considerando que no Processo nº 5823/2021, que trata de Consulta formulada pelo Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, a Resolução Plenária nº 02/2019 restou expressamente revogada no item 9.1. da Resolução 652/2021-PLENO, de modo que o pedido de alteração do art. 4º da Instrução Normativa TCE/TO nº 2, de 14 de junho de 2017, não deve caber mais nos termos anteriormente propostos, sobre pena de infringir as normas da nova Lei Complementar nº 178/2021, em especial o § 3º do art. 18 da referida lei; 

RESOLVE

 

7.1.  Perante o exposto, em cumprimento ao artigo 282, do Regimento Interno desta Corte de Contas, decidir no sentido de não aprovar o projeto proposto de de Instrução Normativa objetivando alterar o art. 4º da Instrução Normativa nº 02, de 14 de junho de 2017, que disciplina sobre a fiscalização da gestão fiscal no âmbito da jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, sendo mantida a redação originária da IN nº 02/2017, em consonância com o parágrafo único do artigo 283, do Regimento Interno TCE-TO, em votação única.